FORMATURA

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

 

1. Da Contratação

A contratação dos serviços ocorre por meio eletrônico, através do site oficial da NFFN Photography ou mediante envio de link de pagamento individualizado ao contratante.

Nos termos dos arts. 107 e 421 do Código Civil e do Decreto nº 7.962/2013, a contratação eletrônica possui plena validade jurídica, independentemente de assinatura física.

A confirmação do pagamento, inclusive quando realizada por meio de link enviado pela empresa, caracteriza manifestação inequívoca de vontade e aceite integral destes Termos de Uso e da Política de Cancelamento vigente à época da contratação.

 

2. Do Objeto

O presente instrumento regula a prestação de serviços de cobertura fotográfica dos eventos de formatura contratados, conforme pacote selecionado pelo formando.

A empresa responsável é FERNANDES E DEL REAL LTDA, nome fantasia NFFN Photography.

 

3. Do Prazo e Entrega

O prazo para entrega do material fotográfico será de até 90 (noventa) dias contados da data do evento.

A entrega será realizada individualmente por meio eletrônico.

O material permanecerá armazenado nos servidores da empresa pelo prazo de até 2 (dois) anos após a disponibilização.

Cada formando receberá: 1 pasta com fotos individuais | 1 pasta com fotos em grupo (quando aplicável)

 

4. Dos Direitos e Obrigações

A contratada compromete-se a: Comparecer aos eventos contratados com antecedência mínima de 1 (uma) hora

Disponibilizar equipe compatível com a demanda. Manter profissionais devidamente uniformizados

Não há limitação prévia do número de fotografias realizadas, cabendo à contratada definir tecnicamente a quantidade necessária para adequada cobertura.

 

5. Da Utilização de Imagem

O contratante autoriza a utilização de sua imagem para fins institucionais e promocionais da empresa, salvo manifestação expressa em contrário por escrito.

 

6. Dos Valores e Pagamento

Os valores deverão estar integralmente quitados até a data do evento.

A contratada poderá suspender a entrega do material até a quitação total.

São aceitas as seguintes formas de pagamento: Cartão de crédito | Boleto | Pix

 

7. Das Remarcações

Os serviços poderão ser remarcados em caso de: Chuva que inviabilize a execução | Falta de energia | Situação de risco à segurança da equipe | Caso fortuito ou força maior

Não caberá indenização nesses casos.

Pedidos de remarcação por iniciativa do contratante deverão ser comunicados por escrito com antecedência mínima de 48 horas.

 

8. Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.

 

POLÍTICA DE CANCELAMENTO, TROCA E REEMBOLSO

 

1. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, quando a contratação ocorrer por meio eletrônico.

Dentro desse prazo, o reembolso será integral, desde que não tenha havido:

• Execução parcial do serviço

• Produção de material personalizado

• Reserva exclusiva de agenda que impeça nova contratação

• A solicitação deverá ser feita por escrito via e-mail.

 

2. Cancelamento Após o Prazo Legal

Após o prazo de 7 dias, eventual cancelamento será considerado rescisão contratual.

Nessa hipótese, haverá retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado, a título de compensação por:

• Custos administrativos

• Planejamento operacional

• Reserva de equipe

• Bloqueio de agenda

• Compromissos logísticos assumidos

A retenção possui natureza compensatória e não punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

3. Cancelamento por Parte da Empresa

Em caso de cancelamento por iniciativa da empresa, será realizada devolução integral dos valores pagos.

 

4. Política de Troca (Cessão de Vaga)

O formando poderá ceder sua vaga a outro participante, desde que:

A solicitação seja formalizada por escrito

O novo participante aceite integralmente os Termos vigentes

Não haja inadimplência

 

5. Forma de Reembolso

Os reembolsos serão realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo de até 30 dias.